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26/01/2010 - Fator Acidentário de Prevenção - FAP: Inconstitucionalidade. O respeito ao estado democrático de direito

Já é de conhecimento público a instituição pela Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, que, basicamente, causará, a partir de janeiro de 2010, um novo aumento na carga tributária na maioria das empresas submetidas à contribuição prevista no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, que incide sobre a folha de salários.

21/01/2010 - FISCO PAULISTA COBRA DE TERCEIROS DÍVIDA NÃO PAGA

Com o advento da Lei 13.918, de 23 de dezembro de 2009, notadamente em seu artigo 12, inciso III, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de intermediação comercial, localizadas no estado de São Paulo, passaram a responder, solidariamente, pelo pagamento do ICMS devido em operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular, perante a Secretaria da Fazenda.

12/01/2010 - ATTEST AUDITORES INDEPENDENTES OBTEM REGISTRO NA CVM

ATO DECLARATóRIO No- 10.799, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM N° 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 das Normas contidas na Instrução CVM N° 308, de 14 de maio de 1999, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 06/01/2010, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica ATTEST AUDITORES INDEPENDENTES CNPJ: 02.053.531/0001-78 ANTONIO CARLOS DE SANTANA

12/01/2010 - ERRO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PODE GERAR MULTA DE 150%

Com a vinda do artigo 27 da Medida Provisória (MP) 472/09, as empresas devem ficar ainda mais atentas ao envio de informações para compensação de créditos tributários, como de PIS e Cofins

30/12/2009 - RECEITA FEDERAL MUDA REGRAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DO PIS E DA COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.

30/12/2009 - RECEITA FEDERAL CRIA O e-LALUR, OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 2010

A partir do ano que vem, empresas tributadas pelo lucro real terão de apresentar na forma eletrônica do Livro de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real, conhecido, dessa forma, como e-Lalur.

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